Em outubro de 2024, uma criança de 6 anos quebrou o braço ao cair de um escorregador em um condomínio no Rio de Janeiro. O brinquedo tinha um parafuso exposto na lateral — desgaste que já havia sido relatado por um morador dois meses antes, sem providência. Os pais processaram o condomínio. Resultado: indenização de R$ 38 mil por danos morais e materiais, além de R$ 12 mil em honorários advocatícios.
O síndico argumentou que “as crianças devem ser supervisionadas pelos pais”. O juiz concordou parcialmente, mas manteve a condenação: o condomínio tinha o dever de manter o equipamento em condições seguras, independentemente da supervisão parental.
Playground em condomínio não é só área de lazer. É uma responsabilidade civil séria.
O que a norma exige
A ABNT NBR 16071 (partes 1 a 7) é a norma que regulamenta playgrounds no Brasil. Ela não é opcional — embora não tenha força de lei direta, é a referência técnica usada pela Justiça em casos de acidente. Condomínio que ignora a norma assume o risco.
Principais exigências
Equipamentos:
- Todos os brinquedos devem ter certificação de conformidade com a NBR 16071
- Parafusos, porcas e conectores não podem estar expostos — precisam de proteção (capas, embutimento)
- Não pode haver pontos de aprisionamento (espaços entre 9 cm e 23 cm onde a cabeça de uma criança pode ficar presa)
- Balanços devem ter assentos flexíveis (não rígidos) para crianças até 6 anos
Piso:
- O piso sob os brinquedos deve ser de material absorvente de impacto — borracha, areia, grama sintética com base amortecedora ou casca de pinus
- Concreto, pedra e cerâmica são proibidos em áreas de queda
- A zona de queda (área ao redor do brinquedo) varia conforme a altura: para equipamentos de até 1,5 m, o piso amortecedor deve cobrir no mínimo 1,80 m ao redor
Sinalização:
- Placa com faixa etária recomendada para cada equipamento
- Indicação de que a supervisão de um adulto é necessária
- Regras de uso visíveis
Manutenção obrigatória
A norma define três níveis de inspeção:
1. Inspeção visual rotineira — diária ou a cada 2 dias Verificar se há danos visíveis, objetos estranhos, acúmulo de água, lixo. Pode ser feita pelo zelador ou porteiro com checklist simples.
2. Inspeção funcional — mensal Testar a estabilidade dos brinquedos, verificar desgaste de peças móveis (correntes de balanço, rolamentos de gira-gira), checar aperto de parafusos, estado do piso. Requer alguém treinado.
3. Inspeção principal — anual Avaliação completa por profissional qualificado, incluindo teste de carga, verificação estrutural e laudo técnico. Custo: R$ 800 a R$ 2.500, dependendo do tamanho do playground.
O que registrar
Toda inspeção deve ser documentada: data, responsável, itens verificados, pendências encontradas, ações tomadas. Esse registro é a principal defesa do condomínio em caso de acidente. Sem ele, a presunção é de negligência.
Ferramentas como o Residente permitem criar checklists de manutenção recorrente e manter o histórico acessível — o que facilita tanto a rotina do zelador quanto a prestação de contas em assembleia.
Responsabilidade: quem responde?
O condomínio responde objetivamente pela segurança das áreas comuns. Isso significa que, em caso de acidente, não importa se houve “intenção” de negligência — basta provar que o equipamento estava inadequado.
O síndico pode responder pessoalmente se ficar demonstrado que teve conhecimento do risco e não agiu. Relatos em livro de ocorrência, e-mails e mensagens em grupo são provas.
Os pais têm dever de supervisão, mas isso não exime o condomínio. A jurisprudência é clara: a responsabilidade é compartilhada, e o condomínio raramente escapa de alguma condenação.
Como se proteger
- Manter inspeções em dia e documentadas
- Interditar imediatamente qualquer brinquedo com defeito — sinalizar e impedir o acesso, não apenas colocar um aviso
- Ter seguro de responsabilidade civil que cubra acidentes em áreas comuns
- Aprovar em assembleia as regras de uso e a faixa etária permitida
Quanto custa um playground adequado
Playground completo novo (4 a 6 brinquedos certificados):
- Plástico rotomoldado — R$ 15 mil a R$ 40 mil
- Madeira tratada — R$ 20 mil a R$ 50 mil
- Metálico com pintura eletrostática — R$ 25 mil a R$ 60 mil
Piso emborrachado (placas intertravadas):
- R$ 180 a R$ 350/m² instalado
- Para um playground de 50 m², o piso sozinho custa R$ 9 mil a R$ 17.500
Piso de areia:
- R$ 30 a R$ 60/m² (areia lavada com 30 cm de profundidade)
- Mais barato, mas exige manutenção constante (limpeza, reposição, controle de animais)
Manutenção anual estimada:
- R$ 3.000 a R$ 8.000 (inspeções, reposição de peças, tratamento de piso)
Área kids interna: brinquedoteca
Muitos condomínios novos têm brinquedoteca — espaço interno com brinquedos, mesa de atividades e, às vezes, videogame ou TV. As exigências são diferentes do playground externo, mas a responsabilidade é a mesma.
Requisitos mínimos:
- Mobiliário com bordas arredondadas
- Tomadas com proteção
- Ventilação e iluminação adequadas
- Piso não escorregadio
- Câmera de monitoramento (recomendado, não obrigatório)
- Limpeza diária — brinquedoteca suja é foco de doenças
Regras que funcionam:
- Faixa etária definida (ex: 2 a 10 anos)
- Obrigatoriedade de acompanhamento de adulto para menores de 6 anos
- Limite de capacidade do espaço
- Proibição de alimentos dentro do espaço (reduz sujeira e risco de alergia)
- Horário de funcionamento — evita conflito com moradores de unidades próximas
Erros comuns
- Comprar brinquedos sem certificação — economia de R$ 5 mil na compra pode virar R$ 50 mil em indenização
- Colocar playground sobre piso duro — viola a norma e maximiza o risco de lesão grave
- Não interditar brinquedo quebrado — um cone e uma fita zebrada não bastam; é preciso impedir fisicamente o acesso
- Tratar a brinquedoteca como “menos importante” — a responsabilidade civil é idêntica à do playground externo
- Não definir regras claras — sem regulamento aprovado em assembleia, o condomínio fica vulnerável em disputas entre moradores e em ações judiciais
Próximos passos
- Verifique se os brinquedos do playground têm certificação NBR 16071 — se não têm, planeje a substituição
- Avalie o piso da área de queda — se for concreto ou cerâmica, a adequação é urgente
- Implemente um checklist de inspeção semanal e designe um responsável
- Revise o regulamento interno — inclua regras de uso, faixa etária e obrigatoriedade de supervisão
- Contrate a inspeção anual com laudo técnico
- Verifique se o seguro do condomínio cobre acidentes em áreas de lazer
Playground não é custo — é investimento em qualidade de vida e valorização do condomínio. Mas só funciona se vier acompanhado de manutenção, regras e responsabilidade. O resto é risco desnecessário.